Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Trata-se de competência privativa da União.
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Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
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Trata-se de competência privativa dos Estados.
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Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.
Solução
Alternativa Correta: A) Trata-se de competência privativa da União.
Art. 22. CF Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado
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