Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de
Atualizado em 13/05/2024
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
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Decreto.
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Resolução.
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Decreto-Lei.
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Decreto Legislativo.
Solução
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