Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.

Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

1. o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

2. o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.

3. o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.

4. o IPI não é devido, em razão da decadência.

Solução

Edição do Exame: Edição IX

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Tributos Federais

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