Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
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acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
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rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
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acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
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rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
Solução
Alternativa Correta: D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
Energia elétrica é mercadoria.
Segundo entendimento do STJ, Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.
A imunidade recíproca constante no Art. 150, inc. VI, alínea a, da CFRB/88 é sobre: patrimônio, renda e serviço.
Logo, não cabe imunidade recíproca de ICMS sobre energia elétrica por não ser esta serviço, mas sim, mercadoria.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Impostos Estaduais
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