Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a
De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário
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não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
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gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
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gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
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não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.
Solução
Alternativa Correta: C) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
Súmula 382 TST - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica EXTINÇÃO do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Alteração do Contrato de Emprego
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