Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou
Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.
-
A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
-
Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
-
Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
-
A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.
Solução
Alternativa Correta: C) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
QUESTÃO DESATUALIZADA
A partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), as regras para a formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento, deve ser efetuada da seguinte forma:
É desnecessária a homologação junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho, sendo que o desligamento pode ocorrer diretamente na própria empresa, independentemente do tempo de emprego.
O empregado tem a opção de se fazer acompanhar por um advogado no ato da rescisão contratual.
Conforme art. 477, § 6º da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, ou seja:
Aviso prévio trabalhado: Até o 10º dia do término do aviso.
Aviso prévio indenizado: Até o 10º dia da data da comunicação da dispensa.
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Cessação do Contrato de Emprego
Vídeo Sugerido: YouTube