Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que
Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
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Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
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Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
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Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
Solução
Alternativa Correta: A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
Além do art. 100, da Lei de Licitações dizer isso de maneira explícita, o § 2º, do art. 24, do CPP, dispõe que "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública".
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Crimes Contra a Administração Pública
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