Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante
Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.
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Recurso em Sentido Estrito.
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Recurso Ordinário Constitucional.
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Recurso Extraordinário.
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Embargos Infringentes.
Solução
Alternativa Correta: D) Embargos Infringentes.
Considerando a informação discretamente lançada no texto da questão: “de forma não unânime”, indica que o recuso cabível é justamente os embargos infringentes, pois seu cabimento é para atacar as decisões, não unânimes, proferidas no 2º grau de jurisdição, contra os acórdãos proferidos no julgamentos dos recursos de Apelação, RESE e Agravo em Execução.
Previsão legal - Art. 609.Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
CUIDADO – Esse recurso é exclusivo da defesa, portanto, se a decisão não for unânime, mas favorável à defesa, não poderá a acusação lançar mão dos embargos infringentes.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Recursos Criminais
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