Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
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A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
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Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
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Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
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Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.
Solução
Alternativa Correta: B) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
O art. 89 da Lei 9099/95 só veda a concessão da Transação Penal àquele que já está sendo processado ou tenha sido condenado pela prática de CRIME, o que não abrange o processo ou a condenação por contravenção penal.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: JECRIM
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