Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.

A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

1. em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

2. o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

3. a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

4. o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

Solução

Edição do Exame: Edição V

Ano do Exame: 2011

Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado

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