OAB/Reaplicação - Com relação às causas de extinção da punibilidade

Alternativa Correta: C) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

O art. 60, CPP, dispõe que nos casos em que somente se procede mediante queixa (ação penal privada), considera-se perempta a ação penal em cinco hipóteses, previstas ao longo de seus quatro incisos. Cabe ressaltar que tais casos estão ligados à desídia do querelante em relação ao processo e geram a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, IV, CP.

Art. 107, IV, CP - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada)

Art. 60 - CPP - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

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