Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - Contra a decisão judicial que contrariar súmula
Atualizado em 13/05/2024
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
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ação direta de inconstitucionalidade.
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reclamação.
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arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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mandado de segurança.
Solução
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