Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - O Estado X edita norma que determina a gratuidade de
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais.
Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do
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Estado.
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Município.
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Distrito Federal.
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União.
Solução
Alternativa Correta: D) União.
De acordo com o STF, a competência para legislar sobre gratuidade dos estacionamentos em estabelecimentos privados, como em instituições de ensino, shopping, mercados etc. é da União. O assunto se enquadra no art. 22,1, da CF, pois diz respeito ao direito civil, especificamente sobre o direito de propriedade e suas limitações (M 3.710-2/GO, Pleno, j. 09.02.2007, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ27.04.2007).
Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Ed. (2015)
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado
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