OAB - NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

Alternativa Correta: D) súmula vinculante.

Quem pode é o Supremo. Este edita e cancela súmula. A ação direta de inconstitucionalidade - ADI-, é uma das ações do controle concentrado de constitucionalidade que tem por objeto lei ou ato normativo que esteja em desacordo com a Constituição Federal. Ou seja, a ADI visa o legislado previsto na CF - Art. 59: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

CF - Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Resolução adaptada de: QConcursos

Ajude-nos com uma doação!

Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues