Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
Atualizado em 13/05/2024
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
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decreto que promulga tratado.
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decreto legislativo que aprova tratado.
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resolução.
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súmula vinculante.
Solução
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