Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - Quanto às garantias dos contratos administrativos, é
Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que
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a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
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para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
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é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
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é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.
Solução
Alternativa Correta: B) para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES (14.133/2021)
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Contratos Administrativos
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