Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB/Reaplicação - A licitação tem como um de seus princípios

Atualizado em 13/05/2024

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

  1. a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.

  2. a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.

  3. ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

  4. ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.


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