OAB/Reaplicação - A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de

Alternativa Correta: D) simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

Ato simples: nasce da manifestação de vontade de apenas um órgão, seja ele unipessoal ou colegiado. É simples o ato que altera o horário de atendimento da repartição pública, emitido por uma única pessoa, bem assim a decisão administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão colegiado, que expressa uma vontade única.

Ato complexo: para que seja formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes, de tal forma que cada um desses órgãos não pode, de forma independente, produzir validamente tal ato: enquanto todos os órgãos competentes não se manifestarem, o ato não estará perfeito, não podendo criar direitos ou atribuir deveres. Nesse tipo de ato, tem-se a união de várias vontades que se juntam para formar apenas.

Ato composto: é aquele que nasce da vontade de apenas um órgão. Porém para que produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa.

Resolução adaptada de: QConcursos

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