Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do
Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal.
Nesse caso,
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a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.
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a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.
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a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.
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a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.
Solução
Alternativa Correta: C) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.
CF, Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Poder Legislativo
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