Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem
Atualizado em 13/05/2024
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
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remissão.
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prescrição.
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decadência.
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transação.
Solução
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