Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
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remissão.
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prescrição.
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decadência.
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transação.
Solução
Alternativa Correta: C) decadência.
A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado:
- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição VII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Extinção do Crédito Tributário
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