OAB - A respeito do processo de execução, assinale a alternativa

Alternativa Correta: B) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto.

CPC, Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

CPC, Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Como a certidão obtida é sobre a execução que foi admitida pelo juiz, ela não é mais obtida a partir do ato de distribuição, como previa o revogado Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, a questão está hoje desatualizada. Nesse sentido: "Enquanto no sistema do CPC/1973 a mera propositura da execução já permitia ao exequente a obtenção da certidão para fins de averbação, no novo sistema a execução precisa antes ser admitida pelo juiz, nos termos do caput do art. 828 do Novo CPC." NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Fl. 1148.

Resolução adaptada de: QConcursos

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