Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:

1. É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior.

2. Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.

3. Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade.

4. Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB.

Solução

Alternativa Correta: B) Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.

Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906:

Art. 27. - O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

§ 1° - O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição VII

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Da Inscrição do Advogado na OAB

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