OAB - Em relação ao princípio da insignificância, assinale a

Alternativa Correta: B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

Tipicidade é a relação de subsunção entre um fato concreto e o tipo penal (tipicidade formal) e a lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente tutelado (tipicidade material).

O princípio da insignificância ou bagatela é compreendido da seguinte forma: determinados fatos que causam ofensas irrelevantes ao bem jurídico tutelado pela norma penal não devem ser considerados crimes. Isso significa que, não obstante a conduta do agente se amolde à descrição legal (tipicidade formal), ela não será considerada materialmente típica, nos casos em que a lesão ou a exposição a perigo do bem jurídico for irrelevante a ponto de não justificar a intervenção do Direito Penal. Dessa forma, temos que o princípio da insignificância constitui causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

O STF passou a exigir quatro condições OBJETIVAS para a incidência do princípio: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Sendo a tipicidade um dos elementos do fato típico, que compõe o crime (TIC - Fato típico, ilícito e culpável), temos que o princípio da insignificância/bagatela NÃO é causa causa de diminuição da pena.

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