Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

1. ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.

2. propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.

3. impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.

4. ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

Solução

Alternativa Correta: D) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

Art. 5, LXXIII/CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Ação Civil Pública/Partes: os legitimados para pleitear a ação civil pública são o Ministério Público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades paraestatais, porque tanto estas como aquelas podem infringir normas de direito material de proteção aos bens tutelados nesta ação, expondo-se ao controle judicial de suas condutas.

Ação Popular/Parte: qualquer cidadão.

Resolução adaptada de: QConcursos

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