Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato.

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

1. A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.

2. A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.

3. A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.

4. As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

Solução