Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que
Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP.
O professor estava explicando ao aluno o princípio da
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indivisibilidade.
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obrigatoriedade.
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indisponibilidade.
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intranscedência.
Solução
Alternativa Correta: C) indisponibilidade.
CPP, Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
A ação penal pública é movida pelo princípio da indisponibilidade, não cabendo ao MP abandonar a ação. Nada impede que o membro do MP requeira a absolvição do réu, recorra em seu favor ou até ingresse com ações autônomas de impugnação, como o habeas corpus, o que não é incompatível com a indisponibilidade." NESTOR TÁVORA; e outros autores - CPP para Concursos - 2010 - Pág. 77
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição X
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Ação Penal
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