Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale
Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
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Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
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Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
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Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.
Solução
Alternativa Correta: B) Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
Regulamento Geral - Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:
c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Do Conselho Seccional da OAB
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