Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.
Dessa decisão do magistrado caberá
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recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
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apelação, no prazo de 05 dias.
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recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
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apelação, no prazo de 10 dias.
Solução
Alternativa Correta: D) apelação, no prazo de 10 dias.
Conforme o art. 82 da Lei 9.099/95, no que fala que prolatada a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa nos JEC'S (rito sumaríssimo) caberá apelação no prazo de 10 dias, no qual prevalecerá sobre as regras do CPP, respeitando o principio da especialidade.
Já na Justiça comum segue-se (rito ordinário e sumario) o CPP, sendo que o prazo da apelação é de 5 dias, conforme o (art. 583, CPP) só para Sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau, e a RESE (art. 581, I do CPP) só para: Despacho, Decisão, ou Sentença de 1º grau – Taxativo e restrito.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XVI
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Recursos Criminais
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