Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.

Dessa decisão do magistrado caberá

1. recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.

2. apelação, no prazo de 05 dias.

3. recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.

4. apelação, no prazo de 10 dias.

Solução

Alternativa Correta: D) apelação, no prazo de 10 dias.

Conforme o art. 82 da Lei 9.099/95, no que fala que prolatada a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa nos JEC'S (rito sumaríssimo) caberá apelação no prazo de 10 dias, no qual prevalecerá sobre as regras do CPP, respeitando o principio da especialidade.

Já na Justiça comum segue-se (rito ordinário e sumario) o CPP, sendo que o prazo da apelação é de 5 dias, conforme o (art. 583, CPP) só para Sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau, e a RESE (art. 581, I do CPP) só para: Despacho, Decisão, ou Sentença de 1º grau – Taxativo e restrito.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVI

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Recursos Criminais

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