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A Lei Geral de Proteção, comumente conhecida como LGPD

A Lei Geral de Proteção, comumente conhecida como LGPD é uma legislação que busca proteger os direitos dos titulares dos dados e impõem diversos requisitos e responsabilidades para as empresas que coletam e processam dados pessoais.

Com base na LGPD, avalie as seguintes asserções e a relação entre elas.

As empresas que coletam e processam dados, podem transferir os mesmos de forma gratuita ou onerosa para qualquer pessoa seja física ou jurídica sem prévia autorização do titular dos dados, obrigação legal ou ordem judicial.

Porque

Quando os dados são informados pelos titulares dos mesmos, entende-se que neste momento já é dado o livre consentimento para compartilhamento da informação de que os detém

Assinale a alternativa que contenha relação correta entre as asserções acima.

a) As asserções I e II são proposições falsas.
b) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
c) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
d) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

Solução