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Apesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos de locações
Atualizado em 29/02/2024
Apesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos de locações sendo regidos pelo Código Civil, EXCETO:
a) Imóveis de propriedade da União.
b) Imóveis de propriedade do Estado-membro.
c) Imóveis de propriedade das fundações privadas.
d) Vagas autônomas de garagem.