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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
a) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
b) A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.
c) O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.
d) Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
e) Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.
Solução
Alternativa correta: a) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. De acordo com o gabarito AVA.
Segundo a Lei de Execução Penal, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos são medidas disciplinares aplicáveis aos presos que cometem faltas no ambiente prisional. Essas sanções têm caráter punitivo e são regulamentadas de forma a garantir que não sejam aplicadas de maneira arbitrária ou por períodos excessivamente longos.
O limite máximo de trinta dias para o isolamento, a suspensão ou a restrição de direitos visa proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando que não sejam submetidos a punições prolongadas que possam configurar tratamento desumano ou degradante. A exceção mencionada, do regime disciplinar diferenciado, permite que em casos excepcionais, como para presos de alta periculosidade, as medidas disciplinares possam ser estendidas, desde que justificadas e de acordo com critérios específicos estabelecidos na legislação penal.
Portanto, a alternativa a) reflete o princípio de limitação temporal das medidas disciplinares dentro do sistema penitenciário brasileiro, assegurando o respeito aos direitos humanos e a dignidade dos indivíduos privados de liberdade.
Assuntos: Lei de Execução Penal, Lei 7.210/84
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