Disciplina: Direito 0 Curtidas
Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões
Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
a) serão irrecorríveis.
b) serão executadas pelo Ministério Público.
c) terão eficácia de título executivo.
d) deverão ser pagas em até trinta dias.
e) serão encaminhadas para protesto.
Solução
Alternativa correta: c) terão eficácia de título executivo. De acordo com o gabarito AVA.
Tenha bons estudos!!
Resolução adaptada de: Brainly
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Assuntos: Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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