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Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões

Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

a) serão irrecorríveis.
b) serão executadas pelo Ministério Público.
c) terão eficácia de título executivo.
d) deverão ser pagas em até trinta dias.
e) serão encaminhadas para protesto.

Solução