Disciplina: Direito 0 Curtidas
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
a) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.
b) os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto.
c) a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.
d) os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer.
e) a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.
Solução
Alternativa correta: a) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída. De acordo com o gabarito AVA.
A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência para instituir diversos impostos, como o imposto de renda, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), e outros. No entanto, a competência para instituir esses tributos não implica necessariamente a exclusividade na sua arrecadação. A União pode, dentro dos limites da lei, delegar a execução de funções administrativas, como a arrecadação de tributos, a entidades de direito privado, sem que isso configure delegação de competência tributária.
A delegação da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado refere-se à atribuição de encargos administrativos específicos, mas não transfere a competência legislativa ou a titularidade do tributo. A competência para legislar sobre tributos e estabelecer suas regras permanece com a União, enquanto a execução da arrecadação pode ser delegada para garantir maior eficiência administrativa e operacional. Esse mecanismo visa aprimorar a gestão pública, sem comprometer o poder e a responsabilidade legislativa do ente federativo.
Portanto, a delegação do encargo de arrecadação a entidades privadas é uma medida administrativa permitida e praticada, desde que observadas as normas legais pertinentes. Essa prática não equivale a uma transferência de competência tributária, que continua sendo uma prerrogativa exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A alternativa correta é, assim, a) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.
Assuntos: Direito Tributário, Competência Tributária
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