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Como visto anteriormente, uma das funções do Tribunal de Contas

Como visto anteriormente, uma das funções do Tribunal de Contas da União, conforme previsto na Constituição Federal, é sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, devendo tal ato ser comunicado a determinado ou determinados órgãos públicos, que estão corretamente listados na alternativa:

a) Presidência da República.
b) Ministério da Justiça e Ministério Público.
c) Câmara dos Deputados e Ministério Público.
d) Ministério Público.
e) Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Solução