Disciplina: Direito 0 Curtidas
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica
Atualizado em 29/02/2024
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.
a) Certo.
b) Errado.