Disciplina: Direito 0 Curtidas
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações
Atualizado em 29/02/2024
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
a) Certo.
b) Errado.
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