Disciplina: Direito 0 Curtidas
é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Obre a embriaguez, assinale a alternativa CORRETA.
A) O Código Penal brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), de modo que o agente tem a consciência de sua ação no momento em que a pratica; Incorreto
B) A embriaguez voluntária ocorre pelo excesso imprudente de bebida alcoólica ou outra substância de efeito análogo;
C) A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior isenta o agente de pena;
D) A embriaguez não acidental exclui a imputabilidade;
E) A embriaguez acidental é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior. Sendo a embriaguez completa, não haverá imputabilidade penal.
Solução
Alternativa correta: E) A embriaguez acidental é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior. Sendo a embriaguez completa, não haverá imputabilidade penal. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa correta é a e porque ela descreve com precisão a natureza da embriaguez acidental, que se refere a estados de intoxicação que ocorrem devido a fatores externos, como um caso fortuito ou força maior, sem que o agente tenha controle sobre a situação. A embriaguez acidental, quando completa, pode levar à incapacidade de entender a ilicitude do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, resultando em isenção de pena, conforme disposto no Código Penal brasileiro.
Além disso, a alternativa e destaca que, na embriaguez acidental completa, o agente não possui imputabilidade penal, pois não tem plena consciência de suas ações no momento da prática do ato. Isso é fundamental no direito penal, onde a capacidade de entendimento e autodeterminação é crucial para a responsabilização do agente. A legislação considera que a embriaguez proveniente de circunstâncias externas que fogem ao controle do indivíduo deve ser tratada de maneira diferente da embriaguez voluntária, que é geralmente considerada como um fator que não exime a responsabilidade.
Por fim, a interpretação correta da embriaguez, especialmente a distinção entre acidental e voluntária, é essencial para a aplicação da justiça. A alternativa e reflete essa compreensão, mostrando que, quando a embriaguez é fruto de forças fora do controle do agente, a lei reconhece a incapacidade deste de agir conforme o entendimento da ilicitude, garantindo assim um tratamento justo em relação à sua responsabilidade penal.
Assuntos: Direito Penal, Criminologia, Psicologia Forense
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