Disciplina: Direito 0 Curtidas
No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre
No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando
a) a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito.
b) os agentes públicos ou permissionários, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade, diligência e eficiência e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito do consumidor.
c) os agentes públicos ou privados em nome da Administração, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e celeridade e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito tributário.
d) os agentes públicos ou concessionários, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e eficiência e escolher uma dentre as várias soluções, todas válidas para o direito privado.
e) os agentes públicos ou privados em nome da Administração, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de consciência, razoabilidade e pessoalidade e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito contratual.
Solução
Alternativa correta: a) a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta é a alternativa a) porque o ato administrativo discricionário ocorre quando a Administração Pública tem a liberdade de escolher entre diferentes soluções legais para um caso concreto, com base em critérios de oportunidade e conveniência. Isso significa que, embora todas as opções estejam de acordo com a lei, a Administração pode decidir qual delas adotar com base em sua avaliação do contexto e das circunstâncias específicas.
Essa discricionariedade é importante para permitir que a Administração Pública responda de forma flexível e adaptativa às necessidades e situações dinâmicas que enfrenta. A escolha entre alternativas válidas permite que a Administração leve em consideração fatores como eficiência, impacto social e praticidade, otimizando a aplicação dos recursos públicos e a satisfação das demandas sociais.
No entanto, a discricionariedade não é absoluta e deve respeitar os limites legais e os princípios gerais do direito administrativo. A Administração deve agir dentro dos parâmetros legais estabelecidos e justificar suas escolhas para assegurar que suas decisões sejam legítimas e não arbitrárias.
Assuntos: Poder discricionário, Critérios de oportunidade e conveniência, Limites da atuação administrativa
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