Disciplina: Direito 0 Curtidas
No que se refere ao alcance do Código de Defesa do Consumidor diante
No que se refere ao alcance do Código de Defesa do Consumidor diante das novidades trazidas pelo e-commerce, notou-se que, pelo fato de o consumidor utente do comércio eletrônico ser amparado pelo código consumerista da mesma forma que o consumidor comum, os direitos adjudicados serão exatamente os mesmos, assim não podendo se falar em abandono legal. (MARQUES, Marcos Paulo Freire. A proteção do Consumidor: nas relações de comércio eletrônico. Uniceub, 2015. Disponível em: < https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/8499/1/20917242.pdf>. Acesso em: 05, Julho, 2021.).
As regras previstas pelo Código do Consumidor aplicam-se tanto às relações tradicionais e presenciais como às relações estabelecidas por meio da Internet ou via meios digitais, porém devido a __________ da época de elaboração do Código e a situação do comércio atual surgiram algumas __________, como fica evidente no caso de direito de __________ e paralelamente perspectivas de direitos voltados ao e-commerce, como o __________, que atualmente tramita no Congresso Nacional.
Com relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas.
a)disparidade / lacunas / arrependimento / Projeto de Lei 1.589/99.
b)proximidade / lacunas / esquecimento / novo Código de Defesa do Consumidor.
c)disparidade / leis / esquecimento / Projeto de Lei 1.589/99.
d)proximidade / lacunas / arrependimento / novo Código de Defesa do Consumidor.
e)disparidade / leis / arrependimento / Projeto de Lei 1.589/99.
Solução
Alternativa correta: a)disparidade / lacunas / arrependimento / Projeto de Lei 1.589/99. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa A é a correta porque reflete a realidade das relações de consumo no contexto do comércio eletrônico. O termo "disparidade" é apropriado para descrever a diferença entre o momento em que o Código de Defesa do Consumidor foi elaborado e as novas condições do comércio digital. O Código, criado em 1990, não previa os desafios e nuances das transações online, como a proteção dos dados do consumidor e a dinâmica de compra e venda pela internet.
Além disso, a menção a "lacunas" destaca que, embora o Código proteja o consumidor, ainda existem áreas que não são totalmente regulamentadas, especialmente no que diz respeito ao e-commerce. Isso significa que, apesar de haver direitos que se aplicam igualmente às compras online e offline, certos aspectos da experiência digital podem não estar adequadamente cobertos, exigindo uma análise mais profunda das relações contemporâneas de consumo.
O "direito de arrependimento" é um exemplo claro de um direito que deve ser destacado no contexto do e-commerce. Esse direito permite que o consumidor cancele uma compra em um prazo específico, o que é especialmente relevante em transações digitais, onde o consumidor pode não ter a oportunidade de avaliar o produto antes de recebê-lo. Por fim, o "Projeto de Lei 1.589/99" é uma iniciativa que busca preencher essas lacunas e atualizar a legislação, reforçando a necessidade de uma regulamentação mais adequada às práticas de consumo atuais.
Assuntos: Disparidade entre Contextos, Lacunas na Regulamentação, Direito de Arrependimento e Projeto de Lei
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