Disciplina: Direito 0 Curtidas
Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não
Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da
a) legalidade.
b) obrigatoriedade.
c) moralidade.
d) proporcionalidade.
e) contradição.
Solução
Alternativa correta: a) legalidade. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta é a alternativa a) legalidade, que é um princípio fundamental do direito administrativo. Esse princípio estabelece que os particulares têm a liberdade de agir conforme sua vontade, desde que não haja uma proibição legal específica. Em contrapartida, a Administração Pública está restrita a atuar somente dentro dos limites estabelecidos pela lei, o que significa que suas ações devem estar expressamente autorizadas ou determinadas por normas legais.
O princípio da legalidade é essencial para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. Ele impede que a Administração atue de maneira arbitrária, assegurando que todas as suas ações sejam fundamentadas em normas previamente estabelecidas. Assim, a legalidade serve como um mecanismo de controle, limitando o poder estatal e protegendo os indivíduos contra abusos de autoridade.
Além disso, a observância da legalidade reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas, pois a população sabe que as ações governamentais estão sujeitas a regras claras e previsíveis. Esse princípio também fomenta um ambiente de transparência e accountability, já que a Administração é obrigada a justificar suas decisões com base na legislação vigente, promovendo uma gestão pública mais responsável e ética.
Assuntos: Direito Administrativo, Princípio da Legalidade
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