Disciplina: Direito 0 Curtidas
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
Solução
Alternativa correta: b) I e III. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa b) I e III está correta porque as assertivas I e III estão de acordo com as disposições constitucionais sobre os Municípios. A assertiva I menciona que o Município deve ter uma lei orgânica, aprovada em dois turnos e com um interstício mínimo de dez dias entre as votações, o que está em conformidade com o artigo 29 da Constituição Federal, que estabelece as normas para a elaboração da lei orgânica. Isso garante que a legislação municipal seja criada de maneira democrática e participativa.
A assertiva III está correta ao afirmar que, nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores pode ser de até vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme definido pela Constituição. Isso limita a remuneração dos Vereadores em pequenos Municípios, visando à adequação orçamentária e à razoabilidade no gasto público.
Por outro lado, a assertiva II é incorreta porque, de acordo com a Constituição, o número de Vereadores nas Câmaras Municipais varia conforme a população, mas o limite máximo para Municípios com até quinze mil habitantes é de nove Vereadores, não onze. A assertiva IV também é incorreta, já que não existe um limite de dez por cento da receita do Município para a despesa com a remuneração dos Vereadores, mas sim limites estabelecidos por lei para garantir a razoabilidade das despesas públicas. Portanto, apenas as assertivas I e III estão corretas.
Assuntos: Composição das Câmaras Municipais, Lei orgânica municipal
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