Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo

Alternativa correta: e) Ele não terá direito à revisão do processo em razão do motivo da absolvição. De acordo com o gabarito AVA.

A resposta correta é a alternativa e) porque, no direito brasileiro, a absolvição na esfera penal só gera a revisão do processo administrativo disciplinar quando se dá por negativa de autoria ou inexistência do fato. Quando a absolvição ocorre por insuficiência de provas, como no caso apresentado, isso não tem o poder de anular a punição administrativa, uma vez que os critérios de prova no processo penal são mais rigorosos do que no processo administrativo.

No processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor é apurada de forma independente do processo penal, com base em normas específicas e critérios próprios, que não exigem a certeza absoluta para aplicar sanções. Assim, mesmo que a absolvição penal tenha ocorrido por insuficiência de provas, isso não altera a decisão administrativa que o demitiu, pois o julgamento administrativo pode se basear em elementos probatórios diferentes e mais amplos.

Portanto, a situação funcional do servidor permanece inalterada, e ele não tem direito à revisão do processo disciplinar. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a única hipótese de repercussão automática da decisão penal na esfera administrativa ocorre quando a absolvição é categórica quanto à inexistência do fato ou à negativa de autoria, o que não se aplica neste caso.

Assuntos: Independência das esferas penal e administrativa, Revisão do processo administrativo disciplinar, Insuficiência de provas na absolvição penal

Vídeo Sugerido: YouTube