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O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional
Atualizado em 29/02/2024
O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
a) Certo.
b) Errado.