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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como
Atualizado em 29/02/2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar algumas ocorrências, entre as quais NÃO consta:
a) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
b) Elevados níveis de repetência.
c) Maus-tratos envolvendo seus alunos.
d) Baixo nível de aprendizagem.