Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a - CESGRANRIO 2018
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei n° 9.478/1997,
Dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de
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interesse social
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utilidade pública
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planejamento edilício
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organização urbanistica
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necessidade econômica
Solução
Alternativa Correta: B) utilidade pública
A resposta correta é a alternativa B porque, conforme a Lei nº 9.478/1997, que regulamenta a indústria do petróleo, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem competência para promover a regulação e fiscalização dessas atividades, incluindo a instrução de processos para desapropriações. Para que a desapropriação seja legítima, é necessário que seja declarada a utilidade pública do bem, conceito previsto no ordenamento jurídico como requisito para a expropriação por interesse estatal.
A utilidade pública é um fundamento jurídico que legitima a intervenção do Estado na propriedade privada, permitindo que bens sejam desapropriados para atender a finalidades públicas, como obras ou serviços essenciais, inclusive para exploração e produção de petróleo e gás natural. Assim, a ANP, ao instruir processos para desapropriação, deve visar a declaração da utilidade pública, garantindo que a medida esteja respaldada na legislação vigente e atenda ao interesse coletivo.
Por outro lado, as outras alternativas mencionam conceitos relacionados ao planejamento urbano e social, que não são o foco principal da atuação da ANP nesse contexto específico. A utilidade pública, portanto, é a base legal adequada para os processos de desapropriação vinculados às atividades econômicas reguladas pela agência, o que justifica a escolha da alternativa B.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Intervenção do estado na propriedade
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