Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

A ANP terá como finalidade promover a regulação, a - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei n° 9.478/1997,

Dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de

  1. interesse social

  2. utilidade pública

  3. planejamento edilício

  4. organização urbanistica

  5. necessidade econômica


Solução

Alternativa Correta: B) utilidade pública

A resposta correta é a alternativa B porque, conforme a Lei nº 9.478/1997, que regulamenta a indústria do petróleo, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem competência para promover a regulação e fiscalização dessas atividades, incluindo a instrução de processos para desapropriações. Para que a desapropriação seja legítima, é necessário que seja declarada a utilidade pública do bem, conceito previsto no ordenamento jurídico como requisito para a expropriação por interesse estatal.

A utilidade pública é um fundamento jurídico que legitima a intervenção do Estado na propriedade privada, permitindo que bens sejam desapropriados para atender a finalidades públicas, como obras ou serviços essenciais, inclusive para exploração e produção de petróleo e gás natural. Assim, a ANP, ao instruir processos para desapropriação, deve visar a declaração da utilidade pública, garantindo que a medida esteja respaldada na legislação vigente e atenda ao interesse coletivo.

Por outro lado, as outras alternativas mencionam conceitos relacionados ao planejamento urbano e social, que não são o foco principal da atuação da ANP nesse contexto específico. A utilidade pública, portanto, é a base legal adequada para os processos de desapropriação vinculados às atividades econômicas reguladas pela agência, o que justifica a escolha da alternativa B.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Intervenção do estado na propriedade

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