Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da Lei n° 13.303/2016, as demonstrações - CESGRANRIO 2018
Nos termos da Lei n° 13.303/2016, as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet,
Inclusive em formato eletrônico
-
criptografado
-
inteligente
-
especial
-
dimensionável
-
editável
Solução
Alternativa Correta: E) editável
A alternativa correta é a E – editável, pois, conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, em seu art. 91, §1º, as demonstrações contábeis auditadas das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser disponibilizadas em seu sítio eletrônico, inclusive em formato eletrônico editável. O objetivo dessa exigência é garantir a transparência, acessibilidade e possibilidade de análise detalhada por qualquer interessado, como órgãos de controle, cidadãos e investidores.
Ao disponibilizar os documentos em formato editável, como por exemplo planilhas eletrônicas, facilita-se o manuseio das informações contábeis, permitindo que os usuários possam realizar cálculos, comparações e cruzamentos de dados. Isso reforça o princípio da publicidade e do controle social, pilares da boa governança pública e da gestão eficiente das estatais.
As demais alternativas não correspondem ao que a lei exige: criptografado (A) e especial (C) poderiam dificultar o acesso aos dados; inteligente (B) e dimensionável (D) não são termos previstos na legislação nem têm significado técnico preciso nesse contexto. Assim, a única resposta correta e legalmente fundamentada é a alternativa E – editável.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Vídeo Sugerido: YouTube