Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Observados os termos da Lei no 13.303/2016, pela - CESGRANRIO 2018
Observados os termos da Lei no 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa,
Aplicar ao contratado a seguinte sanção:
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advertência
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censura
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interdição
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protesto
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repreensão
Solução
Alternativa Correta: A) advertência
A alternativa correta é a A: advertência, conforme disposto na Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 83, inciso I, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá aplicar sanções administrativas ao contratado, sendo a advertência uma das penalidades previstas, desde que garantido o direito à ampla defesa.
A advertência é uma medida de caráter preventivo e educativo, aplicada em casos menos graves, com o objetivo de notificar o contratado sobre o descumprimento de obrigações contratuais, dando-lhe a oportunidade de corrigir sua conduta sem, necessariamente, sofrer sanções mais severas. Essa penalidade é usada especialmente quando a falha não causa danos significativos ou recorrência de infrações.
As demais alternativas (censura, interdição, protesto e repreensão) não estão previstas como sanções na Lei nº 13.303/2016. Por isso, a única opção correta e legalmente embasada é a advertência, tornando a alternativa A a resposta correta à pergunta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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