Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
No âmbito do princípio da legalidade atuam a - CESGRANRIO 2018
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
-
atuação negativa
-
vinculação positiva
-
juridicidade atual
-
mecânica limitativa
-
inclusão das lacunas
Solução
Alternativa Correta: B) vinculação positiva
A resposta correta é a alternativa B porque a reserva de lei está diretamente relacionada ao princípio da vinculação positiva, que exige que a atuação administrativa esteja estritamente vinculada às normas legais previamente estabelecidas. Ou seja, a administração pública só pode agir conforme a lei autoriza ou determina, não podendo inovar ou agir discricionariamente fora dos limites legais. A reserva de lei implica que determinadas matérias só podem ser disciplinadas por lei formal, reforçando essa vinculação.
A vinculação positiva, portanto, significa que o agente público está obrigado a cumprir e aplicar a lei, sem margem para agir conforme sua vontade pessoal. Essa relação garante segurança jurídica e controle do poder estatal, evitando arbitrariedades e assegurando que atos administrativos tenham fundamento legal claro. A reserva de lei protege direitos e interesses, impedindo que o poder público regule assuntos de relevância social ou política sem a devida autorização legislativa.
Por fim, a doutrina assente sobre a reserva de lei enfatiza que essa é uma manifestação do princípio da legalidade, especialmente no aspecto da vinculação positiva. Assim, a administração pública não apenas deve se abster de agir fora da lei (vinculação negativa), mas também deve agir segundo as determinações expressas na legislação (vinculação positiva), o que torna a alternativa B a resposta correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Princípios da Administração Pública
Vídeo Sugerido: YouTube