Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

No âmbito do princípio da legalidade atuam a - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.

No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

  1. atuação negativa

  2. vinculação positiva

  3. juridicidade atual

  4. mecânica limitativa

  5. inclusão das lacunas


Solução

Alternativa Correta: B) vinculação positiva

A resposta correta é a alternativa B porque a reserva de lei está diretamente relacionada ao princípio da vinculação positiva, que exige que a atuação administrativa esteja estritamente vinculada às normas legais previamente estabelecidas. Ou seja, a administração pública só pode agir conforme a lei autoriza ou determina, não podendo inovar ou agir discricionariamente fora dos limites legais. A reserva de lei implica que determinadas matérias só podem ser disciplinadas por lei formal, reforçando essa vinculação.

A vinculação positiva, portanto, significa que o agente público está obrigado a cumprir e aplicar a lei, sem margem para agir conforme sua vontade pessoal. Essa relação garante segurança jurídica e controle do poder estatal, evitando arbitrariedades e assegurando que atos administrativos tenham fundamento legal claro. A reserva de lei protege direitos e interesses, impedindo que o poder público regule assuntos de relevância social ou política sem a devida autorização legislativa.

Por fim, a doutrina assente sobre a reserva de lei enfatiza que essa é uma manifestação do princípio da legalidade, especialmente no aspecto da vinculação positiva. Assim, a administração pública não apenas deve se abster de agir fora da lei (vinculação negativa), mas também deve agir segundo as determinações expressas na legislação (vinculação positiva), o que torna a alternativa B a resposta correta.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Princípios da Administração Pública

Vídeo Sugerido: YouTube

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