Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais,

E as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente, são consideradas

  1. acordos contratuais

  2. negociações bilaterais

  3. oportunidades de negócio

  4. vinculações sociais

  5. alternativas empresariais


Solução

Alternativa Correta: C) oportunidades de negócio

A resposta correta é a alternativa C) oportunidades de negócio porque, de acordo com o artigo 28 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), essas atividades — como a formação ou extinção de parcerias, aquisição ou alienação de participações societárias, entre outras — são tratadas como oportunidades de negócio, desde que observada a regulação do órgão competente. Isso significa que são ações inseridas no contexto da atuação estratégica e mercadológica da empresa pública ou sociedade de economia mista.

O objetivo da norma é permitir que essas entidades ajam com maior flexibilidade, autonomia e alinhamento à lógica empresarial, considerando que estão inseridas no mercado competitivo. Ao classificá-las como “oportunidades de negócio”, a lei permite que as decisões sejam pautadas em critérios de eficiência econômica e retorno estratégico, sem a necessidade de processos licitatórios típicos da Administração Pública direta.

Portanto, a alternativa C é a correta porque traduz com precisão a intenção da Lei 13.303/2016 ao permitir que as estatais explorem atividades econômicas com agilidade e foco no aproveitamento de oportunidades de negócio, respeitando, evidentemente, os princípios da governança e a regulação dos órgãos competentes.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Vídeo Sugerido: YouTube

Ainda não há comentários.

Autenticação necessária

É necessário iniciar sessão para comentar

Entrar Registrar

Apoie nosso trabalho!
Assine Agora