Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a - CESGRANRIO 2018
Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais,
E as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente, são consideradas
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acordos contratuais
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negociações bilaterais
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oportunidades de negócio
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vinculações sociais
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alternativas empresariais
Solução
Alternativa Correta: C) oportunidades de negócio
A resposta correta é a alternativa C) oportunidades de negócio porque, de acordo com o artigo 28 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), essas atividades — como a formação ou extinção de parcerias, aquisição ou alienação de participações societárias, entre outras — são tratadas como oportunidades de negócio, desde que observada a regulação do órgão competente. Isso significa que são ações inseridas no contexto da atuação estratégica e mercadológica da empresa pública ou sociedade de economia mista.
O objetivo da norma é permitir que essas entidades ajam com maior flexibilidade, autonomia e alinhamento à lógica empresarial, considerando que estão inseridas no mercado competitivo. Ao classificá-las como “oportunidades de negócio”, a lei permite que as decisões sejam pautadas em critérios de eficiência econômica e retorno estratégico, sem a necessidade de processos licitatórios típicos da Administração Pública direta.
Portanto, a alternativa C é a correta porque traduz com precisão a intenção da Lei 13.303/2016 ao permitir que as estatais explorem atividades econômicas com agilidade e foco no aproveitamento de oportunidades de negócio, respeitando, evidentemente, os princípios da governança e a regulação dos órgãos competentes.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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