A Lei no 13.303/2016 determina que o orçamento de - CESGRANRIO 2018

Alternativa Correta: D) Sistema de Controle de Custos Oficial

A alternativa correta é a E – Sistema de Custos Referenciais de Obras, conforme estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. Essa norma determina que, no caso específico de obras e serviços de engenharia, especialmente os rodoviários, o orçamento de referência deve considerar custos unitários de insumos ou serviços que não superem a mediana dos preços registrados no Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), observando ainda as peculiaridades regionais.

O SICRO é um sistema oficial do governo brasileiro, utilizado para formar parâmetros técnicos e econômicos confiáveis para orçamentos de obras públicas rodoviárias. Ele é amplamente aceito como ferramenta de referência para garantir que os custos praticados estejam em conformidade com a realidade de mercado e com os limites da administração pública, assegurando maior transparência e controle de gastos.

As outras alternativas (A, B, C e D) se referem a sistemas genéricos ou inexistentes no contexto legal brasileiro. O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), por exemplo, citado na alternativa A, é usado em obras civis em geral, mas não é o previsto na Lei 13.303/2016 para obras rodoviárias. Portanto, a alternativa E é a única correta dentro dos termos legais estabelecidos.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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