Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
No denominado controle jurisdicional, é assente que - CESGRANRIO 2018
No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente.
Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à
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legalidade
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oportunidade
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reanálise
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modificabilidade
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primazia
Solução
Alternativa Correta: A) legalidade
A resposta correta é a alternativa A (legalidade) porque o controle jurisdicional da Administração Pública tem como limite fundamental a verificação da legalidade dos atos administrativos. Isso significa que o Poder Judiciário pode analisar se o ato está em conformidade com a lei, mas não pode substituir o administrador público na escolha da decisão que melhor atende ao interesse público, ou seja, na análise de conveniência e oportunidade.
O controle jurisdicional não se estende à avaliação de mérito administrativo, que envolve a discricionariedade do gestor e a escolha das melhores soluções para a gestão pública, sendo essas decisões próprias da Administração. Assim, o Judiciário atua apenas para garantir que os atos respeitem os limites legais e constitucionais, protegendo os direitos e assegurando a legalidade, sem interferir na gestão política ou administrativa.
Portanto, o princípio da legalidade limita o controle judicial, restringindo sua atuação à verificação da conformidade dos atos com o ordenamento jurídico. As alternativas relacionadas à oportunidade, reanálise, modificabilidade e primazia referem-se a aspectos mais amplos do poder discricionário da Administração, que não são objeto da atuação judicial, reforçando a importância da legalidade como limite do controle jurisdicional.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Controle da administração pública
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