Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

No denominado controle jurisdicional, é assente que - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente.

Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à

  1. legalidade

  2. oportunidade

  3. reanálise

  4. modificabilidade

  5. primazia


Solução

Alternativa Correta: A) legalidade

A resposta correta é a alternativa A (legalidade) porque o controle jurisdicional da Administração Pública tem como limite fundamental a verificação da legalidade dos atos administrativos. Isso significa que o Poder Judiciário pode analisar se o ato está em conformidade com a lei, mas não pode substituir o administrador público na escolha da decisão que melhor atende ao interesse público, ou seja, na análise de conveniência e oportunidade.

O controle jurisdicional não se estende à avaliação de mérito administrativo, que envolve a discricionariedade do gestor e a escolha das melhores soluções para a gestão pública, sendo essas decisões próprias da Administração. Assim, o Judiciário atua apenas para garantir que os atos respeitem os limites legais e constitucionais, protegendo os direitos e assegurando a legalidade, sem interferir na gestão política ou administrativa.

Portanto, o princípio da legalidade limita o controle judicial, restringindo sua atuação à verificação da conformidade dos atos com o ordenamento jurídico. As alternativas relacionadas à oportunidade, reanálise, modificabilidade e primazia referem-se a aspectos mais amplos do poder discricionário da Administração, que não são objeto da atuação judicial, reforçando a importância da legalidade como limite do controle jurisdicional.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Controle da administração pública

Vídeo Sugerido: YouTube

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